Termos e condições

Condições gerais de venda da loja online A Co To, em acoto.ooo, válidas para encomendas feitas a partir de 29 de outubro de 2026

§ 1 Quem somos e a que se aplicam estes termos

A loja online A Co To, em acoto.ooo, é explorada por Lucyna Ludwiczak, empresária em nome individual que exerce a sua atividade sob a firma "A co to Lucyna Ludwiczak", inscrita no registo polaco de empresários (CEIDG), com morada em ul. Fiołkowa 12, 62-030 Luboń, Polónia. Número de identificação fiscal (NIP): 7773132782. Número de IVA intracomunitário: PL7773132782. Nestes termos, é designada por "nós" ou por "Vendedor".
Podes contactar-nos por email para lucy@acoto.ooo, por telefone para o +48 696 766 760 (de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00, hora da Polónia, ao preço normal do teu operador) ou por correio para a morada acima indicada.
Estes termos explicam como fazer uma encomenda, pagá-la e recebê-la, e que direitos tens. Aplicam-se às encomendas feitas a partir de 29 de outubro de 2026. As encomendas anteriores regem-se pelos termos em vigor na data em que foram feitas.
Podes ler, guardar e imprimir estes termos gratuitamente nesta página, a qualquer momento, inclusivamente antes de encomendares.
"Consumidor" é a pessoa singular que compra para fins não diretamente relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Os direitos do consumidor previstos nestes termos aplicam-se também à pessoa singular que exerce uma atividade empresarial na Polónia e compra para essa atividade, se do contrato resultar que a compra não tem para ela natureza profissional, tendo em conta, em especial, a atividade indicada na sua inscrição no CEIDG.
Os textos, fotografias e elementos gráficos de acoto.ooo estão protegidos por direitos de autor. Não os copies nem os utilizes sem a nossa autorização.

§ 2 O que vendemos

A Travel Box é uma caixa de atividades de viagem para uma criança, preparada à mão na Polónia. Contém brinquedos e produtos de atividades de outros fabricantes, que escolhemos de acordo com a faixa etária da criança, o mundo (tema) que escolheres e as observações que nos deres. O nome próprio da criança é colocado na caixa.
As características principais de cada caixa, como as faixas etárias, o número de atividades e exemplos de conteúdo, são descritas nas páginas dos produtos e no formulário de encomenda. As fotografias mostram caixas de exemplo: os artigos concretos dependem da faixa etária, do mundo e das tuas observações.
Extras que podes juntar: a recarga para o regresso (um segundo conjunto de atividades para a mesma criança, embalado juntamente com a sua caixa), a mochila de viagem (feita à mão, à escolha por cor, não personalizada) e a preparação expressa (preparamos a encomenda no dia útil seguinte).
Podes ainda escolher, sem qualquer custo, a opção "Enviar como presente" (ver § 10).
Nestes termos, "dias úteis" são os dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados na Polónia.

§ 3 Como encomendar e quando é celebrado o contrato

Encomendas através do formulário de encomenda (o configurador da caixa) em acoto.ooo. Não precisas de criar conta.
Os passos são: (1) para cada criança, indicas o nome próprio para a caixa, a idade e o mundo; (2) juntas os dados da viagem e eventuais extras; (3) escolhes o país e o modo de entrega e indicas o teu nome, a morada ou o ponto de recolha, o email e o número de telemóvel; (4) clicas no botão de pagamento, que te leva à página de pagamento segura da Stripe, escolhes como pagar e confirmas aí o pagamento.
Antes de pagares, vês um resumo com as caixas, os extras, o custo de entrega e o preço total com IVA incluído. Até confirmares o pagamento, podes voltar atrás e corrigir qualquer dado no formulário de encomenda, e alterar os teus dados na página de pagamento.
As informações do nosso site constituem um convite a fazer uma encomenda. Ao confirmares o pagamento na página de pagamento da Stripe, fazes uma encomenda vinculativa com obrigação de pagar.
O contrato de compra e venda é celebrado quando confirmamos a tua encomenda por email. Enviamos esta confirmação logo que o pagamento seja aceite. Nos meios de pagamento em que o dinheiro chega mais tarde (por exemplo, Multibanco), o contrato é celebrado quando o pagamento nos chega e confirmamos a encomenda. Se o pagamento não chegar dentro do prazo indicado na página de pagamento, a encomenda caduca e o contrato não é celebrado.
Se não pudermos aceitar uma encomenda (por exemplo, porque a morada fica fora da nossa área de entrega), informamos-te por email e reembolsamos sem demora a totalidade do valor pago.
O contrato é celebrado na língua da versão do site em que encomendas. Guardamos os dados da tua encomenda no nosso sistema de encomendas e na Stripe. Recebes esses dados por email e, se pedires, enviamos-te a qualquer momento uma cópia da tua encomenda e destes termos.

§ 4 Preços e pagamento

Os preços são indicados em zlótis polacos (PLN) para entregas na Polónia e em euros (€) para entregas em todos os outros países. Pagas sempre numa única moeda.
Todos os preços incluem IVA. O IVA é cobrado à taxa do país de entrega e calculado no momento do pagamento. O total apresentado antes de confirmares o pagamento é o preço final que pagas.
O custo de entrega é apresentado antes de pagares. Depende do país de entrega, do modo de entrega e do tamanho da encomenda (número de caixas e recargas). Pagas um único custo de entrega por encomenda.
Não cobramos nada além do total apresentado. Se a tua conta ou o teu cartão estiverem noutra moeda, o teu banco ou o emitente do cartão podem cobrar as suas próprias comissões de conversão.
Pagas antecipadamente através da Stripe, um prestador de serviços de pagamento com a sua empresa europeia na Irlanda. Os meios de pagamento disponíveis dependem do teu país, por exemplo cartões, Apple Pay, Google Pay, PayPal, Klarna, BLIK ou Multibanco. Nunca vemos os dados completos do teu cartão.
Se pagares com um meio como o PayPal ou a Klarna, aplicam-se também ao pagamento as condições próprias desse prestador.
Os códigos de desconto e de recomendação funcionam nas condições indicadas com o código (por exemplo, só na primeira encomenda, uma única vez ou até uma determinada data). Podes usar um código por encomenda. Os códigos não podem ser trocados por dinheiro.
Efetuamos os reembolsos através do meio de pagamento que utilizaste, salvo se acordarmos contigo outra forma. Os reembolsos não têm qualquer custo para ti.
Se precisares de fatura, escreve-nos e emitimo-la.

§ 5 Entrega

Entregamos nos seguintes países: Polónia, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia e Suécia.
Não entregamos em Chipre, em Malta nem fora da UE, nem em zonas situadas fora do território de aplicação do IVA da UE: ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, departamentos ultramarinos franceses, ilhas Åland, Monte Athos, Heligolândia, Büsingen, Livigno e Campione d'Italia. Se indicares uma morada nestas zonas, cancelamos a encomenda e reembolsamos-te a totalidade do valor pago.
Os modos de entrega e as transportadoras disponíveis para o teu país são apresentados no formulário de encomenda: na Polónia, cacifos InPost e entrega por estafeta InPost ou DPD; em alguns países, pontos de recolha e cacifos InPost International; e, em todos os países, entrega ao domicílio por estafeta DPD. Expedimos as encomendas através da Apaczka.
Preparamos cada encomenda no prazo de 3–5 dias úteis após o pagamento, ou no dia útil seguinte com a preparação expressa. Depois, a entrega demora normalmente 1–2 dias úteis na Polónia e 2–7 dias úteis nos outros países. Antes de pagares, mostramos-te uma data prevista de entrega.
Salvo acordo em contrário, entregamos o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato.
Se não expedirmos uma encomenda expressa no dia útil seguinte, reembolsamos o valor da preparação expressa.
Se a tua encomenda estiver atrasada, podes pedir-nos que a entreguemos num prazo adicional adequado. Se não o fizermos, podes resolver o contrato e reembolsamos-te tudo o que pagaste sem demora injustificada. Se nos tiveres informado, antes de encomendares, de que a entrega até determinada data era essencial (por exemplo, por causa da data de partida) e não a cumprirmos, podes resolver o contrato de imediato.
Suportamos o risco de perda ou dano dos bens até ao momento em que a encomenda é recebida por ti ou por um terceiro por ti indicado que não seja o transportador, ou levantada no ponto de recolha ou no cacifo.
Se a encomenda parecer danificada, tira fotografias e, se puderes, comunica o dano ao estafeta ou no ponto de recolha; depois, escreve-nos. Isso ajuda-nos a resolver a situação mais depressa com a transportadora, mas os teus direitos não dependem disso.
Se uma encomenda nos for devolvida por não ter sido levantada ou por não ter sido possível entregá-la, contactamos-te para combinar o que fazer a seguir, por exemplo reenviá-la mediante um novo custo de entrega. Se o problema tiver sido da nossa parte ou da transportadora, a nova entrega é gratuita.
Não é possível levantar as encomendas pessoalmente.

§ 6 Caixas personalizadas: sem direito de livre resolução

O consumidor que compra online pode, em regra, resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo (direito de livre resolução). Por lei, este direito não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. É o que prevê o art. 38, n.º 1, ponto 3, da ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta (lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores), que transpõe o art. 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE.
Cada Travel Box é preparada para uma criança concreta, com base no que nos dizes: o seu nome próprio é colocado na caixa e os artigos são escolhidos de acordo com a sua faixa etária, o mundo que escolheres e as tuas observações. A recarga para o regresso é preparada para a mesma criança, juntamente com a sua caixa.
Por esse motivo, depois de celebrado o contrato, não podes exercer o direito de livre resolução quanto à Travel Box nem quanto à recarga para o regresso, e estas não podem ser devolvidas nem trocadas apenas porque mudaste de ideias.
Isto não afeta os teus direitos se uma caixa tiver defeito, estiver incompleta ou não corresponder à descrição (ver § 8), nem em caso de atraso na entrega (ver § 5).
A mochila de viagem não é personalizada. Podes exercer o direito de livre resolução quanto à sua compra no prazo de 14 dias, conforme descrito no § 7.
A preparação expressa é um serviço associado à caixa e não é reembolsada separadamente, exceto no caso descrito no § 5. A opção de presente é gratuita.

§ 7 Livre resolução da compra da mochila de viagem

Tem o direito de livre resolução do contrato relativo à mochila de viagem no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física da mochila.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (A co to Lucyna Ludwiczak, ul. Fiołkowa 12, 62-030 Luboń, Polónia, telefone +48 696 766 760, email lucy@acoto.ooo) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que se segue, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Confirmamos por email, sem demora, a receção da sua comunicação de resolução.
Dispõe também da possibilidade de resolver o contrato relativo à mochila por via eletrónica, através da função "Resolver o contrato", ligada no rodapé de todas as páginas de acoto.ooo. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora injustificada, num suporte duradouro (por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução, com o respetivo conteúdo e a data e hora do seu envio.
Em caso de resolução do contrato relativo à mochila, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados relativos à mochila, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. O custo de entrega não é reembolsado quando resolve o contrato apenas quanto à mochila: é o mesmo com ou sem mochila (depende apenas do país de entrega, do modo de entrega e do número de caixas e recargas), pelo que nenhuma parte dele foi paga pela entrega da mochila.
Podemos reter o reembolso até termos recebido a mochila devolvida, ou até que apresente prova do envio da mochila, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver a mochila ou entregar-no-la em A co to Lucyna Ludwiczak, ul. Fiołkowa 12, 62-030 Luboń, Polónia, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver a mochila antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução da mochila.
Só é responsável pela depreciação da mochila que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento da mochila.
Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato): Para A co to Lucyna Ludwiczak, ul. Fiołkowa 12, 62-030 Luboń, Polónia, lucy@acoto.ooo – Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: mochila de viagem. Solicitado em (*)/recebido em (*): ... Número da encomenda: ... Nome do(s) consumidor(es): ... Endereço do(s) consumidor(es): ... Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ... Data: ... (*) Riscar o que não interessa.

§ 8 Falta de conformidade e reclamações

Somos responsáveis perante ti pela entrega de bens conformes com o contrato, também quando a caixa é personalizada. Esta garantia legal de conformidade dura pelo menos 2 anos a contar da entrega, ou mais, se a lei do teu país te conferir um prazo mais longo: abrange qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste dentro desse prazo (Diretiva (UE) 2019/771 e capítulo 5a da ustawa o prawach konsumenta). Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega já existia no momento da entrega, salvo se provarmos o contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou da falta de conformidade. Quaisquer outros direitos que a lei do teu país te confira também se mantêm.
Se algo tiver defeito, estiver danificado, faltar ou não corresponder à descrição, podes pedir-nos a reparação ou a substituição, por exemplo o envio do artigo em falta ou defeituoso ou de uma caixa nova. Podemos substituir em vez de reparar, ou reparar em vez de substituir, se a solução que pedires for impossível ou implicar para nós custos desproporcionadamente mais elevados do que a outra.
Podes pedir a redução proporcional do preço ou resolver o contrato se recusarmos ou não efetuarmos a reparação ou a substituição, se o problema voltar a surgir, se for de tal modo grave que o justifique de imediato, ou se for evidente que não o corrigiremos num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para ti. Não podes resolver o contrato se a falta de conformidade for mínima.
A reposição da conformidade é gratuita para ti. Pagamos o envio dos bens defeituosos para nós e o envio dos bens reparados ou de substituição. Muitas vezes basta uma fotografia e não precisas de devolver nada.
Para reclamar, escreve para lucy@acoto.ooo ou envia uma carta para a nossa morada. Indica o teu nome, o número da encomenda, o que está mal e, se puderes, uma fotografia, e diz-nos o que pretendes que façamos. Confirmamos por email, sem demora, a receção de cada reclamação.
Respondemos à tua reclamação por escrito (por email ou, se preferires, por carta) no prazo de 8 dias a contar da sua receção. Se não respondermos dentro desse prazo, considera-se que a reclamação foi aceite.
Se tiveres direito a uma redução do preço ou resolveres o contrato, reembolsamos-te sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da tua declaração.
Não oferecemos uma garantia comercial separada. A nossa "Promessa Viagem Feliz" (Happy Trip) é um gesto voluntário que acresce aos teus direitos legais. Não os substitui nem os limita.

§ 9 Segurança dos produtos e supervisão

As caixas contêm brinquedos e produtos de atividades de outros fabricantes. Só utilizamos produtos que podem ser vendidos na UE, com marcação CE quando esta é exigida, e escolhemos artigos que os respetivos fabricantes indicam como adequados à faixa etária que escolheres.
Escolhe a idade correta para cada criança. Não dês uma caixa preparada para uma criança mais velha a uma criança mais nova.
Antes de dares um artigo a uma criança, lê e guarda as advertências e instruções que o acompanham. As informações de segurança dos nossos produtos, incluindo o fabricante e as advertências, constam também das páginas dos produtos.
As caixas para crianças mais velhas podem conter peças pequenas. Estas podem causar asfixia e devem ser mantidas fora do alcance de crianças com menos de 3 anos. Mantém também as embalagens e quaisquer peças pequenas fora do alcance dos irmãos mais novos.
As crianças devem brincar com a caixa sob a supervisão de um adulto, que verifica cada artigo e as respetivas advertências antes de o entregar e se certifica de que a atividade é adequada ao local, por exemplo num carro em andamento ou num avião. Este conselho não limita a nossa responsabilidade pela segurança dos produtos.
Se detetares um problema de segurança ou se ocorrer um acidente com um dos nossos produtos, informa-nos de imediato. Se um produto que te vendemos se revelar inseguro ou for objeto de recolha, contactamos-te através dos dados da tua encomenda.

§ 10 Enviar uma caixa como presente

Com a opção "Enviar como presente", não incluímos os preços na encomenda e juntamos um cartão com a tua mensagem.
Continuas a ser o comprador e a parte no contrato, e os direitos previstos nestes termos pertencem-te. Se houver algum problema com um presente, o destinatário também nos pode escrever diretamente e nós ajudamos.
Ao dares-nos o nome, a morada e o número de telefone do destinatário, confirmas que podes partilhá-los connosco. Só os utilizamos para entregar a encomenda, conforme descrito na nossa política de privacidade.
Não escrevas nada ilícito ou ofensivo na mensagem do presente. Podemos contactar-te para alterares essa mensagem antes de prepararmos a encomenda.

§ 11 Serviços gratuitos no nosso site

Em acoto.ooo prestamos também serviços gratuitos por via eletrónica: o formulário de encomenda, que guarda no teu navegador a encomenda por concluir; as perguntas frequentes com um assistente de IA que responde a perguntas; as inscrições para lembretes de viagem e para o aviso "avisem-me quando entregarem no meu país"; o formulário de opinião; e, se consentires ou não te opuseres, emails com dicas e ofertas.
Para os utilizares, precisas de um dispositivo com acesso à internet, de um navegador atualizado com JavaScript e armazenamento do navegador ativados e, nos serviços que enviam emails, de um endereço de email.
O contrato relativo a cada um destes serviços começa quando o começas a utilizar e termina quando deixas de o utilizar. Podes deixar de o utilizar a qualquer momento, gratuitamente, por exemplo saindo da página ou usando a ligação para cancelar a subscrição num email.
Não introduzas conteúdos ilícitos nem dados pessoais de outras pessoas nas observações, perguntas, opiniões ou mensagens.
O assistente das perguntas frequentes responde automaticamente com recurso a IA, com base nas nossas próprias informações, e pode cometer erros. O que vale são as páginas dos produtos, o resumo da encomenda e estes termos.
Podes reclamar destes serviços da forma descrita no § 8, e respondemos no mesmo prazo aí previsto.

§ 12 Resolução extrajudicial de litígios

Se algo correr mal, escreve-nos primeiro. Queremos resolver a situação.
Se não chegarmos a acordo, podes recorrer a apoio extrajudicial gratuito. Na Polónia, isto inclui a mediação e o Tribunal Arbitral Permanente de Consumo junto da Inspeção Provincial do Comércio em Poznań (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej w Poznaniu), bem como os provedores municipais ou distritais dos consumidores. A lista das entidades polacas de resolução extrajudicial de litígios de consumo está disponível em polubowne.uokik.gov.pl.
Se viveres noutro país da UE, o Centro Europeu do Consumidor do teu país pode ajudar-te gratuitamente num litígio com um vendedor da Polónia (Rede de Centros Europeus do Consumidor, ECC-Net; na Polónia, consulta konsument.gov.pl). Podes também recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do teu país, que pode aceitar o caso. O teu Centro Europeu do Consumidor ou a autoridade nacional de defesa do consumidor podem indicar-te qual é essa entidade.
A participação num procedimento extrajudicial é sempre voluntária para ti, e é voluntária para nós, salvo se a lei aplicável nos obrigar a participar. Se o litígio não ficar resolvido com a nossa resposta à tua reclamação, indicamos nessa resposta qual é a entidade extrajudicial competente e se aceitamos participar.

§ 13 Lei aplicável e tribunais

Estes termos e os nossos contratos regem-se pela lei polaca.
Se fores um consumidor residente noutro país da UE, manténs a proteção que te é conferida pelas disposições imperativas da lei desse país (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I; na Dinamarca, que não está vinculada por esse regulamento, art. 5.º da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais).
Enquanto consumidor, podes intentar uma ação contra nós nos tribunais do país da tua residência ou da Polónia. Nós só podemos intentar uma ação contra ti nos tribunais do país da tua residência (Regulamento (UE) n.º 1215/2012). Para ações transfronteiriças até 5000 €, podes recorrer ao processo europeu para ações de pequeno montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007). Este processo não está disponível para consumidores residentes na Dinamarca.
Nada nestes termos limita os direitos que tens enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas. Se uma disposição destes termos for contrária a essas normas, aplicam-se as normas.

§ 14 Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos por motivos importantes, como uma alteração da lei, novos produtos, modos de entrega ou meios de pagamento, ou alterações aos serviços do nosso site.
As alterações não afetam as encomendas já feitas: cada encomenda rege-se pelos termos em vigor na data em que foi feita.
Nos serviços contínuos, como os emails com dicas e ofertas, informamos-te das alterações por email com, pelo menos, 14 dias de antecedência. Se não concordares, podes deixar de usar o serviço a qualquer momento, gratuitamente.
A forma como tratamos os dados pessoais é explicada na nossa política de privacidade.